Nesse mês de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos de existência. Reconhecido como um dos instrumentos mais avançados do mundo na defesa dos Direitos Humanos, o ECA prevê que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Vejam: “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. É o que deveria ser se a nossa democracia tivesse avançado. Infelizmente não é isso que vemos hoje. Muito pouco dos direitos previstos no ECA são cumpridos. Todos os dias nossos governantes e os donos desse país (a burguesia brasileira e estrangeira) exterminam os sonhos e o futuro da juventude em proveito próprio. Onde estão as “oportunidades e facilidades” prometidas ao povo? A verdade é que a grande maioria dos jovens permanece apartada dos mínimos direitos, sofrendo os abusos da fome, da falta de moradia, do tráfico, da violência, do desemprego... O Estado assassina milhares de jovens brasileiros todos os anos para manter a sua belíssima Ordem. E a grande preocupação da mídia é tentar destruir o ECA, insistindo na diminuição da idade penal. Tudo bem... seria pedir demais que a Globo entendesse alguma coisa de Direitos Humanos!
Os direitos sociais previstos na nossa Constituição de 1988 são os melhores do mundo, mas foram sabotados pela elite nas duas últimas décadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, parte fundamental da nossa democracia, está de aniversário. Parabéns àqueles que souberam escrever tão lindo documento. Parabéns ao povo brasileiro, que saberá, a seu tempo, realizá-lo.
Para acessar o ECA clique aqui
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